Regras para o próximo ano letivo

Já foi publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 que estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

O diploma determina “a afirmação do regime presencial como regime regra e o caráter excecional e temporário dos regimes misto e não presencial”, apontando ainda a necessidade de existir “flexibilização na transição entre os regimes presencial, misto e não presencial”.

De entre uma lista extensa de regras, destaque para a determinação de que “os documentos curriculares podem ser objeto de intervenção, mediante decisão das áreas governativas com competência na matéria”.

Outro dos pontos em destaque entre as novas regras é a criação, por parte das escolas, de um “programa de mentoria”, o qual deverá selecionar alunos com disponibilidade para apoiarem os colegas “no desenvolvimento das aprendizagens” e na “melhoria dos resultados escolares”. A participação como aluno mentor “é registada no certificado do aluno, podendo ser valorizada na classificação”.

O diploma estabelece ainda a “prioridade na frequência de aulas presenciais pelos alunos até ao final do 2.º ciclo e àqueles a quem não seja possível assegurar o acompanhamento pelos professores quando se encontrem em regime não presencial”.

Quanto ao horário de funcionamento das escolas, o diploma estabelece que estas “podem, quando necessário e com salvaguarda dos limites legalmente estabelecidos, alargar o seu horário de funcionamento de forma a conciliar o desenvolvimento das atividades letivas e formativas com as orientações das autoridades de saúde”.

Por outro lado, “e sempre que se revele necessário”, as escolas podem promover a reorganização dos horários escolares, “designadamente o funcionamento das turmas em turnos de meio dia, de forma a acomodar a carga horária da matriz curricular”.

O diploma vem ainda estabelecer que deve haver lugar à aplicação do regime misto quando se verifique, devido à pandemia da doença Covid-19, “a impossibilidade de as escolas manterem as turmas em regime presencial e não seja possível ou suficiente a adoção das medidas relativas ao horário de funcionamento, à reorganização dos horários escolares e à gestão dos espaços escolares”.

Especificamente sobre os regimes misto e não presencial, o diploma determina que “se aplicam, quando necessário e preferencialmente, aos alunos a frequentar o 3.º ciclo do ensino básico e o ensino secundário, podendo alargar-se excecionalmente aos restantes ciclos de ensino, em função do agravamento da pandemia da doença COVID-19”.

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